Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública de 2010.10.28.
Segundo o comunicado, a DGCI começou esta semana a notificar cerca de 126 000 pessoas colectivas e 19 000 pessoas singulares, informando-as de que a partir de 1 de Janeiro só podem utilizar programas certificados, sob pena de coima variável entre 250 e 12 500 euros. Esta medida deve ter especial efeito nas empresas ou comerciantes que façam as suas vendas ou prestações de serviços a consumidores finais.
Nota: - Nesta data, já estão certificados cerca de 130 programas, num universo previsível de 600, tendo a DGCI já à disposição pública, no Portal das Finanças, (http://www.portaldasfinancas.gov.pt), uma lista actualizada dos programas informáticos de facturação certificados, e respectivas versões, bem como a identificação dos seus produtores.
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